Avaliação a nível municipal. Um desafio para a Associação Nacional dos Municípios, Associações Regionais e Municípios.

A lei nº 72/VIII/2014 de 19 de Setembro que define as bases do sistema nacional de planeamento, SNP consagra plenamente a preocupação e as exigências de planeamento, seguimento e avaliação para todo o sector público, da administração central e autónoma do Estado, às autarquias e parcerias público-privadas (artigo 2º).
Se a nível da administração central do Estado podemos notar sinais encorajadores – quadro legal e institucional claros, experiencia de gestão de processos avaliativos, quadros, crescente atitude institucional favorável à avaliação – a nível municipal, salvo alguma iniciativas pontuais, a avaliação é ainda uma novidade pelo menos a nível organizacional.
Este painel pretende desbravar o terreno e fixar balizas para a apropriação fecunda e integração do seguimento e avaliação como parte do esforço de melhoria de resultados na gestão municipal.
Assim serão abordados e discutidos os seguintes pontos:
1. Estratégias para contornar ou debelar constrangimentos orçamentais das autarquias na criação de uma função nova (unidade? Serviço? Ponto focal?);
2. Criação de capacidades humanas para o seguimento e avaliação;
3. Exigências básicas para o desenho do modelo organizacional para a função de seguimento e avaliação, relação com a autoridade municipal e plena integração no SNP.
4. Colaboração, modelo de relacionamento e de partilha de informação com a DNP, UTIC e outros actores do SNP
5. Especialização e/ou partilha de responsabilidades de seguimento e avaliação entre o município, associações regionais de municípios e associação nacional de municípios de Cabo Verde (ANMCV).
6. Promoção e discussão de modalidades práticas de avaliação (avaliação entre pares, avaliação externa…….)