Ordenamento do território e direito urbanístico em Cabo Verde: que políticas públicas para a avaliação da aplicação da função social do solo?

O objetivo do desenvolvimento sustentável 11 (ODS 11) preconiza “tornar as cidades e os aglomerados urbanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis”
A aplicação do ODS 11 no setor do ordenamento do território e desenvolvimento urbano, pressupõe a análise de um conjunto de temáticas que o principio do desenvolvimento urbano sustentável convoca e que passa pela gestão democrática das cidades, o direito à cidade, a garantia do direito à habitação, a pobreza urbana e a inclusão dos grupos desfavorecidos e minoritários, a garantia de acesso aos serviços públicos urbanos, a violência e a segurança, o impacto urbano dos riscos naturais e das mudanças climáticas, os conflitos entre usos urbanos (turismo/habitação: reabilitação urbana/salvaguarda), entre outras.
Entretanto, o paradigma tradicional de planeamento (que foi promotor de segregação) deu atenção quase exclusiva à proteção do direito de propriedade esquecendo a sua vertente de integração ou reintegração social e outros direitos constitucionais destintos dos da propriedade, não menos importante para amplas camadas de cidadãos.
A visão do direito à habitação, tem se apresentado numa perspetiva predominantemente economicista (a produção de habitações como um setor de atividade económica em detrimento de uma perspetiva social e do seu caráter de direito fundamental), proporcionando uma dissociação das questões de habitação, relativamente a do planeamento urbanístico (ausência de integração de programas de habitação em especial, da destinada às classes desprotegidas).
Pelo que um novo paradigma de planeamento se faz necessário, através da integração das questões sociais no planeamento do território. Um planeamento social e democrático (ainda que o planeamento territorial não seja o campo por excelência de resolução das questões de cariz social) que consiga, nem que seja em pequena medida, através da regulação do uso do solo e do fenómeno da urbanização, garantir uma sociedade coesa, integrada e socialmente sustentável.
Particularmente no caso de Cabo Verde, as assimetrias regionais, o panorama urbano de desigualdades, o alargamento da informalidade no setor da habitação, o difícil acesso ao solo de grupos sociais desfavorecidos. permitem questionar como o planeamento urbanístico tem feito a integração das questões sociais e facilitado a materialização do direito à cidade? Como se avalia o impacto do planeamento territorial na melhoria do acesso às infraestruturas, serviços urbanos de base, à uma habitação condigna, à integração de grupos excluídos?