Desafios e exigências para a implementação da Resolução das Nações A/RES/77/283, de 26 de Abril de 2023.

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    GERA/FDI-CV

About the Event

Tema I: Divulgação da Resolução das Nações A/RES/77/283,
Título do evento: Desafios e exigências de implementação da Resolução das Nações A/RES/77/283, de 26 de Abril de 2023.
1. Enquadramento
A importância do seguimento e da avaliação de políticas, programas e projectos de desenvolvimento é consensual em Cabo Verde no discurso dos diferentes actores políticos e das chefias da Administração Central. Por outro lado, e não obstante pressupostos, lacunas, montagens e soluções questionáveis, Cabo Verde dispõe de um quadro legal propício à avaliação. Referimo-nos à lei nº 72/VIII/2014 de 19 de Setembro que define as bases do sistema nacional de planeamento, SNP, de que o seguimento e a avaliação fazem parte integrante. A referida lei define os principais actores e consagra plenamente as exigências de planeamento, de seguimento e de avaliação para todo o sector público, da administração central e autónoma do Estado às autarquias e parcerias público-privadas (artigo 2º).
Todavia e, à semelhança do que acontece na maior parte dos países africanos, em Cabo Verde a avaliação continua, globalmente, impulsionada e conduzida pelos doadores e parceiros de desenvolvimento que agem de acordo com exigências, directivas e procedimentos internos. São eles que elaboram os termos de referência, definem o calendário, seleccionam os avaliadores e financiam as missões de avaliação. Maioritariamente os avaliadores são estrangeiros. A tendência salutar de inclusão de consultores nacionais não muda os pressupostos e a perspectiva que, naturalmente, são os dos doadores e financiadores. Por outro lado, avaliam, apenas, os projectos que financiam e, eventualmente, políticas apadrinhadas.
O desafio transcende a ajuda para o desenvolvimento e a própria agenda 2030. Cabo Verde está desafiado a integrar plenamente a avaliação no processo de formulação e implementação de políticas, decisões, programas e projectos independentemente da agenda internacional e prazos convencionados, da origem do financiamento para incluir projectos e programas com financiamento interno, parcerias público-privadas, investimento directo estrangeiro, privatizações, etc., etc.

Sem desprimor pela avaliação feita por doadores e parceiros de desenvolvimento, é preciso reconhecer que esta prática não contribui para o reforço de capacidades nacionais de avaliação. Como em tudo na vida, aprendemos e desenvolvemos competências fazendo e agindo. A situação actual comporta, ainda que involuntariamente, ingredientes e lógicas de auto-perpetuação.
O GERA, desde sua criação (2015) tem realçado a importância crucial do que designa por “avaliação endógena”, isto é, pensada, iniciada e conduzida por actores nacionais, sejam eles públicos, privados, da academia ou da sociedade civil, de forma autónoma ou conjunta. O potencial de reforço de capacidades desta opção é incalculável incluindo o potencial de transferência espontânea da aprendizagem para práticas e rotinas de gestão.
Esta constatação, em certa medida explica, legítima e dá relevância à Resolução da Assembleia Geral das Nações A/RES/77/283, de 26 de Abril de 2023 que relembra a importância crucial da avaliação iniciada, impulsionada e liderada pelo país (country-led and country-driven). Ela exorta os países a lançarem e a liderarem o processo periódico de elaboração das Revisões Nacionais Voluntárias (Voluntary National Reviews) e a avaliação dos avanços no prosseguimento dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Neste sentido incentiva a participação plena, igualitária e significativa de todas as partes interessadas relevantes, incluindo governos locais, povos indígenas, organizações sociedade civil, a academia e o sector privado, na concepção, implementação, seguimento, avaliação, elaboração de relatórios de estratégias nacionais de desenvolvimento sustentável e na preparação de Revisões Nacionais Voluntárias
Esta ambição, para não ser um “voto piedoso e bem-intencionado”, reclama a criação de condições (prévias) políticas, humanas, organizacionais e materiais. Dentre elas deve-se ressaltar a vontade política consequente e o desafio incontornável de capacidades nacionais de avaliação das instituições públicas e governamentais e dos demais actores. Neste sentido a Resolução A/RES/77/283 relembra compromissos e decisões anteriores, nomeadamente, a Resolução 69/237 de 19 de Dezembro de 2014, sobre o reforço de capacidades.
Os países em desenvolvimento precisam dramaticamente de abordagens coerentes, consistentes e permanentes de reforço de capacidades para a gestão do desenvolvimento que contemple as três dimensões defendidas pela OCDE, a saber, (i) conhecimento e competências individuais, (ii) estruturação, recursos, funcionamento e liderança das organizações e (iii) ambiente político-institucional propiciador e estimulante. Só assim poderemos sonhar com “capacidades dinâmicas e operantes”. As formações pontuais e pensadas em função da lógica de execução de projectos já mostraram os seus limites e perversões.
O reforço de capacidades constitui, acima de tudo e em primeiro lugar, uma responsabilidade dos Governos. Interpela, igualmente, os doadores e parceiros de desenvolvimento, se quiserem ser coerentes com o discurso de abordagens inovadoras e mais eficazes de assistência ao desenvolvimento e os compromissos internacionais assumidos, designadamente, no âmbito da agenda 2030 (ODS 17 – Parcerias para a implementação).
2. Objectivos
(i) Disseminar a Resolução A/RES/77/283 da AG das Nações Unidas;
(ii) Contribuir, ainda que modestamente, para a integração da Resolução das NU na agenda de gestão do desenvolvimento e da avaliação, em particular, de Cabo Verde;
(iii) Relançar a reflexão sobre as exigências políticas, institucionais e humanas inerentes de implementação da referida Resolução.
(iv) Defender acções consistentes, prolongadas e persistentes no domínio da criação/reforço de capacidades de avaliação.
(v) Discutir o papel de instituições públicas, particularmente do Sistema Nacional de Planeamento, da academia e de organizações da sociedade civil na implementação da Resolução.
3. Público-alvo:
Membros do GERA, técnicos do sistema nacional de planeamento, designadamente da Direcção Nacional do Planeamento, dos diferentes sectores (DGPOG) e equiparados a nível municipal.
Academia, organizações da sociedade com interesse ou intervenção no tema avaliação;
Representantes e quadros de escritórios locais de doadores e parceiros de desenvolvimento.
4. Tópicos a serem discutidos:
As apresentações e discussões deverão ter como pano de fundo preocupações, questões e desafios inerentes à implementação da Resolução A/RES/77/283. Eventuais conclusões e recomendações deverão ter a preocupação de inspirar políticas, estratégias, prioridades e práticas. A título indicativo, sugere-se que sejam abordadas e discutidas as seguintes questões:
i. Quais seriam as condições, medidas e intervenções prévias para a emergência de iniciativas de avaliação pensadas, impulsionadas e lideradas por Cabo Verde?
ii. O reflexo pessoal, institucional e político de procura ou lançamento de exercícios de avaliação pressupõe uma cultura gerencial baseada na consciência de que boas intenções, políticas ajustadas, planeamento rigoroso e afectação de meios não garantem, de per si, os resultados e impactos desejados. A questão que sobra é a seguinte: como criar esta cultura de gestão no seio da classe política e de dirigentes e técnicos da Administração Pública que inclua a institucionalização da avaliação e o reflexo de procura ou lançamento de exercícios periódicos de avaliação?
iii. O envolvimento de todos os actores e partes interessadas na avaliação, como recomenda a Resolução A/RES/77/283 significa novos paradigmas de diálogo e de colaboração entre as instituições públicas, academia e organizações da sociedade civil. Tendo em atenção o seu papel liderante das instituições públicas no processo de mobilização e federação dos actores à volta do tema de avaliação, que estratégias e abordagens deverão ser adoptadas ou desenvolvidas?
iv. Quais os contornos, conteúdos, objectivos e actores de reforço de capacidades que respeitem as três dimensões do desenvolvimento de capacidades e o critério de intervenções prolongadas no tempo? Qual seria o papel do Governo e das instituições públicas, dos doadores, da academia e dos organizações da sociedade civil?
v. Que representa as ambições da Resolução para as práticas rotineiras de cooperação e de ajuda publica ao desenvolvimento.



Speakers

Name Title Biography
Gilson de Pina Director Nacional do Planeamento, Ministério das Finanças. Gilson Pina, Diretor Nacional de Planeamento, no Ministério das Finanças de Cabo Verde, é licenciado e mestrado em Economia, com a especialização em Economia de Crescimento e das Políticas Estruturais e Doutor em Economia com a especialização em Economia Monetária e Orçamental. Possui também uma pós-graduação em Economia Industrial. Já desempenhou o cargo de Assessor para a área macroeconómica do Vice-Primeiro Ministro e Ministro das Finanças, de 2016 a 2019. Em representação do Ministério das Finanças, já foi Membro da Comissão do Acordo de Cooperação Cambial Portugal – Cabo Verde (COMACC), Presidente do Conselho Consultivo da CERMI-EPE, (centro de energias renováveis e manutenção industrial) Presidente do Comité de Pilotagem do Projeto ZIKA, e é agora membro da Unidade de Acompanhamento Macroeconómico (UAM) da COMACC, membro do Conselho Nacional de Estatística e o Presidente do Comité Nacional de Coordenação (CEDEAO). Antes de entrar para o Ministério das Finanças, Gilson Pina foi Professor Auxiliar e Coordenador de Curso de Economia no ISCJS e Professor Convidado na Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho (Portugal).
Gabriela Lacerda GERENTE EXECUTIVA/ESPECIALISTA EM SISTEMAS DE M&A CLEAR LAB Gerente Executiva do Centro de Aprendizagem em Avaliação e Resultados para África Lusófona e Brasil, sediado na Escola de Economia da Fundação Getulio Vargas e parte da Global Evaluation Initiative. Com 20 anos de experiência no setor público, foi Secretária de Estado de Ações Estratégicas, Presidente do Instituto Jones dos Santos Neves e Presidente do Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória. Atuou no Banco Mundial, no PNUD, no Conselho Nacional de Justiça, no Ministério da Justiça e na Secretaria Nacional de Segurança Pública. Mestranda em Economia pela Fundação Getulio Vargas, Pós-Graduada em Direito Constitucional e Cientista Social. Liderou a criação de um sistema de avaliação pioneiro no Brasil. Ministra treinamentos e capacitações em avaliação de políticas públicas. É autora e co-autora de publicações e guias em avaliação.
Vladmir Silves Ferreira Professor UNI-CV e membro do GERA Possui graduação em ANTROPOLOGIA e mestrado em SOCIOLOGIA, ambos pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, doutorado em CIÊNCIAS SOCIAIS pela Universidade de Cabo Verde, em parceria com Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Docente da Universidade de Cabo Verde e membro do GERA. Atua na área da sociologia rural, segurança alimentar e desenvolvimento.

Moderators

Name Title Biography
Victor Borges Fundador e Coordenador do GERA/FDI-CV Victor Borges é, actualmente, consultor independente, conferencista e formador. É coordenador e formador dos cursos de liderança e gestão do desenvolvimento do Instituto Pires Pedro para a Liderança (IPP). Exerceu as funções de Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades de Cabo Verde (2004-2008) e de Ministro da Educação, Cultura e Desporto (2001-2002) e Desenvolvimento de Recursos Humanos (2002-2004). Foi Director Gabinete de Estudos e Planeamento e Director de vários projectos de educação no Ministério da Educação. Foi Coordenador do Gabinete da Agência Suíça para o Desenvolvimento em Cabo Verde. Foi professor da Curso de Formação de Professores do Ensino Secundário e professor convidado da Universidade de Santiago, do Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais, diplomata residente da Universidade Estadual de Bridgewater (EUA) e do Instituto de Relações Internacionais da África do Sul. É/foi membro de conselhos executivos, científicos e consultivos de várias iniciativas e organizações internacionais especializadas em educação e relações internacionais. É fundador e animador do Grupo de Estudos e Reflexão sobre a Avaliação, GERA, no âmbito de uma iniciativa mais ampla de criação de um think tank voltado para questões de desenvolvimento, de governação, de segurança e de migrações com a preocupação transversal de reforço de capacidades nacionais. É titular do D.E.A. (Diploma de Estudos Aprofundados) em Ciências da Educação (Políticas de Educação), bem como um mestrado em Psicologia (Universidades de Paris VIII e Nice, França). Participou em várias formações no domínio do planeamento, gestão do desenvolvimento, temas de governação, cooperação, avaliação ….

Topics and Themes

Civil Servant / Intl. Organization Employee Evaluation and transformational change: balancing ambition and realism

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